Pai denúncia contrato de filho advogado e ex-prefeito de Barra da Estiva-BA é multado em R$ 8 mil
O
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente denúncia formulada
contra o ex-prefeito de Barra da Estiva, Adriano Carlos Pires (PV), o Dinho,
por irregularidades na contratação, sem prévia licitação, do escritório Jaime
Cruz & Advogados Associados. O contrato, assinado em janeiro de 2016 e com
validade de 180 dias, custou R$ 396 mil aos cofres municipais. A denúncia sobre
a irregularidade foi feita ao TCM por Juliano de Carvalho Cruz, pai do advogado
contratado. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a
formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o
gestor para que se apure a prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa
e aplicou multa no valor de R$ 8 mil. O ex-prefeito não apresentou documentos
que justificassem a contratação direta, por inexigibilidade, do escritório de
advocacia, bem como não comprovou a existência dos necessários pressupostos da
natureza singular do objeto, da notória especialização do sujeito contratado e
da inviabilidade da competição. Cabe recurso da decisão. (Fonte e foto: Lay
Amorim/Achei Sudoeste)
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