Contas de 2023 da Câmara de Boquira são aprovadas
Na
sessão da última quarta-feira (21), os conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram pela
regularidade – sem a indicação de quaisquer ressalvas – das contas da Câmara
Municipal de Boquira, referente ao ano de 2023, de responsabilidade do vereador
Antônio Almeida dos Santos. A gestão registrada de gastos no total de R$2.765.640,00
e, conforme o Termo de Conferência da Caixa e Bancos, o exercício foi encerrado
com saldo zerado, permanecendo compatível com o registrado no DCR. As despesas
com a folha de pagamento representaram 38,41% da receita corrente líquida,
obedecendo ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A
administração gastou com pessoal de R$ 1.363.694,28, correspondente a 1,91% da
receita corrente líquida, não ultrapassando o limite de 6%, definido no art.20
da LRF. A despesa com os subsídios mensais dos agentes políticos foi de R$
7.596,68 – valor que cumpriu o limite previsto na carta magna. Cabe recurso da
decisão. | Fonte: TCM-BA.
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