Ibotirama-BA: Prefeito terá que devolver R$484 mil ao município
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O prefeito de Ibotirama, Claudir
Terence Lopes de Oliveira, terá representação encaminhada ao Ministério Público
Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa
em razão da concessão irregular de licenças prêmios, convertidas em pecúnia, a
diversos servidores municipais no exercício de 2016, sem qualquer amparo legal
e que resultou em dano ao erário. O processo foi julgado na sessão desta
quinta-feira (31/08) pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O conselheiro
relator Paolo Marconi determinou o ressarcimento aos cofres municipais da
quantia de R$484.555,70, com recursos pessoais, e aplicou multa de R$10 mil. Ao
converter as licenças prêmios em pecúnia para todos os servidores, de forma
geral e irrestrita, o gestor violou a lei municipal nº 012/1993, que concede
tal benefício excepcionalmente para profissionais da educação. Além disso, a
relatoria destacou que as decisões administrativas para o pagamento
indenizatório foram justificadas de forma precária, sendo utilizada sempre a
mesma fundamentação “constatada a inviabilidade de concessão de licença prêmio
para gozo, a bem do serviço do interesse público, e uma vez aquiescido pelo
servidor público, a sua conversão em pecúnia possível, torna-se a conversão ora
pleiteada”. Cabe recurso da decisão. (Fonte: TCM/BA)
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