Bahia: Viação Novo Horizonte é acusada de utilizar ônibus precários e inseguros
A
empresa de transporte rodoviário Viação Novo Horizonte é acusada pelo
Ministério Público estadual de prestar serviço precário, inadequado e inseguro,
em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Segundo a ação, de autoria da promotora
de Justiça Joseane Suzart, a concessionária disponibiliza aos usuários ônibus
em condições precárias de higiene e segurança, que apresentam problemas
mecânicos, não cumprem os itinerários, possuem horários imprevisíveis de saída
e chegada e que frequentemente atrasam. Conforme consulta feita pelo MP à
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia (Agerba), essas infrações ocorrem desde 2012, com
aplicação de multas à empresa.
Joseane
Suzart solicita à Justiça que conceda decisão liminar para determinar à Viação
Novo Horizonte a adoção de uma série de medidas que garantam a prestação de
serviço seguro e de qualidade aos passageiros. Entre elas, estão a de retirar
de circulação os veículos reprovados em vistorias ou com vistorias vencidas;
disponibilizar ônibus em perfeitas condições mecânicas, devidamente limpos, com
características compatíveis às constantes no bilhete da passagem e que
contenham os equipamentos exigidos de segurança, como extintor de incêndio, e o
número de inscrição na Agerba em lugar visível ao usuário; a de realizar
manutenção veicular preventiva e corretiva, entre outras. O MP chegou a propor
em janeiro último a adoção dessas medidas em Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC), mas a Viação Novo Horizonte não respondeu sobre a proposta. A ação
decorre de inquérito civil instaurado em julho do ano passado. (Fonte: ipolitica.blog.br)
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