Transporte Escolar: prefeito, ex prefeito de Serra do Ramalho (BA) e mais 11 são denunciados por desvio de R$ 2,6 milhões
Foto reprodução Notícias da Lapa |
O
Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra Ítalo Rodrigo
Anunciação Silva, atual prefeito de Serra do Ramalho (BA) (2017-2020), o pai
dele José Maria Nunes da Silva, o amigo/cunhado Isaac Cézar França, o
contador Rubem Soares Cazumbá, o ex-motorista Leorge de Castro Oliveira. Eles
são acusados de constituírem associação criminosa para fraudar
licitações, superfaturar contratos e desviar dinheiro público em diversos
municípios do oeste baiano com utilização de duas empresas e uma cooperativa
“de fachada”. Também foram denunciados o ex-funcionário Mário Abreu
Filardi, o representante Gelson Dourado Filho e Maria Luzia de Sá Dourado
(esposa de Gelson). A denúncia foi apresentada em 12 de fevereiro de
2020.
No
período de 2009 a 2016, as “empresas” celebraram pelo menos 36 contratos
públicos e receberam mais de R$ 46 milhões dos municípios de Serra do Ramalho,
Paratinga, Sítio do Mato e Bom Jesus da Lapa. Conforme destacado na denúncia
cada contrato será analisado em procedimento próprio e instância adequada,
limitando-se a denúncia de fraude a um dos contratos de Serra do Ramalho.
No
âmbito da associação criminosa, Ítalo Rodrigo, José Maria e Isaac Cézar, em
conluio com Deoclides Magalhães Rodrigues, ex-prefeito de Serra do Ramalho
(2013-2016), Maria das Graças Pereira, ex-secretária de Educação, Washington
Luiz Costa de Oliveira, ex-secretário de Administração, Emerson Tiago Barbosa
de Albuquerque e Francisco Soares de Souza Júnior, membros da comissão de
licitação, fraudaram e frustraram o caráter competitivo do Pregão Presencial nº
029/2013 (Contrato nº 076/2013), que visava à contratação de empresa para
prestação de serviços de transporte escolar no município de Serra do Ramalho,
e, em razão de pagamentos superfaturados, desviaram pelo menos R$ 2,6 milhões.
A
fraude se deu mediante ajuste e combinação entre as duas únicas empresas
participantes do certame: Prestação de Serviços, Transporte e Locação Ltda
(PSTL) e Serviços de Transporte, Locação e Construções Ltda (STLC), esta última
vencedora da licitação. Ambas as empresas foram criadas e eram controladas por
Ítalo e seu pai, José Maria. Além do endereço, telefone e e-mail em comum, as
empresas tinham o mesmo contador: Rubem Soares Cazumbá, também denunciado por
sua participação no esquema.
Em
relação ao Contrato nº 076/2013, ao fim de três anos somaram-se pelo menos R$
4,7 milhões pagos pelo município de Serra do Ramalho à STLC, uma empresa sem
capacidade operacional, com superfaturamento superior a 50% do valor contratado
e que recebeu pagamentos por rotas e serviços não realizados. Apenas com o
superdimensionamento das rotas de transporte escolar, de cerca de 38 mil
quilômetros por mês, o laudo da Polícia Federal constatou um superfaturamento
de pelo menos R$ 2,6 milhões. Segundo a ação, o valor desviado em benefício do
grupo criminoso pode ser ainda maior, pois foram feitos pagamentos sem nota
fiscal, e que portanto não constam nos sistemas públicos.
Ítalo
já responde à ações de improbidade
pelo desvio deste recursos e por fraude em
licitações no município de Bom Jesus da Lapa.
Licitação
ilegal – O pregão
foi realizado sem pesquisa de preços e sem o adequado termo de referência, o
que impediu a verificação da necessidade, das condições e do custo real do
serviço. O edital não indicou o valor estimado da licitação, nem critérios de
qualificação técnico-operacional das empresas, de execução e fiscalização. O
critério de julgamento foi o de menor preço global, restringindo a participação
de quem poderia oferecer o serviço para apenas uma ou algumas rotas de
transporte. Para completar, não houve adequada análise jurídica do edital e do
contrato, nem publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União (DOU)
e na repartição.
Nas
propostas apresentadas, não houve indicação do veículo a ser utilizado em cada
rota/linha – ônibus, micro-ônibus, carro pequeno, etc. Para o MPF, a omissão
foi proposital para permitir o superfaturamento. Apesar da fraude na licitação,
da falta de concorrência e da ausência de capacidade operacional das
concorrentes, foi firmado contrato com a STLC, em março de 2013, no valor de
cerca de R$ 2,4 milhões.
Os
veículos não foram submetidos a regular vistoria pelo órgão de trânsito nem
houve visita técnica a todas as rotas com o acompanhamento por servidor,
conforme previsto no edital, embora o denunciado Isaac Cézar França, cunhado de
José Maria, usado como “testa de ferro” para a operação ilegal, tenha emitido
falsas declarações nesse sentido, com o “de acordo” do secretário de
Administração Washington. Como o esquema criminoso de desvio de recursos
públicos estava dando “certo”, Deoclides e Isaac assinaram dois termos
aditivos, prorrogando o contrato até 2015, sem a demonstração de que era vantajoso
para o município e sem as formalidades legais.
Contratação
ilegal e risco de morte aos alunos – De acordo com a investigação, a empresa
subcontratou, ilegalmente, motoristas sem habilitação D e sem curso/autorização
especial para transporte escolar, motoristas menores de idade, veículos sem
inspeção ou autorização do Detran, sem faixa lateral, sem licenciamento anual,
sem placa no estado da Bahia, veículos superlotados e sem cinto de segurança
para todos. A subcontratação ilegal – vedada no próprio edital de licitação –
tinha a conivência da secretária de Educação Maria das Graças, do secretário de
Administração Washington e do prefeito Deoclides. “Com efeito, a STLC era
apenas uma intermediária recebendo parcela significativa do contrato, sem
qualquer contraprestação relevante.”, afirma o procurador Adnilson Gonçalves na
denúncia. Parte dos subcontratados havia sido indicada pelo próprio prefeito.
Devem
responder à ação penal, ainda, os cônjuges Gelson Dourado Filho e Maria Luzia
de Sá Dourado, sendo que o primeiro representou as empresas de Ítalo em
diversas licitações e medições fraudadas, recebeu e distribuiu dinheiro ilícito
através da conta de sua esposa e, com Ítalo no poder, ocupou o cargo de
confiança de Controlador Geral; Francisco Soares de Souza Júnior, que
operacionalizou a fraude à licitação em conjunto com o pregoeiro Emerson e
recebeu recursos das empresas e de outros envolvidos; Leorge de Castro
Oliveira, ex-motorista e operador financeiro de Ítalo, que emprestou sua conta
pessoal e de sua empresa para desviar dinheiro público, e na atual gestão
firmou contratos multimilionários para locação de veículos e outros serviços; e
Mário de Abreu Filardi, filho da chefe de gabinete de Ítalo e irmão do
procurador do município na gestão do atual prefeito, por ter sido registrado
fraudulentamente na empresa PSTL para obter a progressão de regime prisional em
razão de condenação por roubo e simular a existência de quadro de pessoal na
empresa PSTL, além de movimentar recursos do esquema ilícito.
Penas
de até 19 anos de prisão – Se condenados, Ítalo Rodrigo, José
Maria e Isaac Cézar podem pegar a pena de até 19 anos de prisão pelos crimes de
associação criminosa (art. 288 do Código Penal: 1 a 3 anos), fraude a licitação
(art. 90 da Lei 8.666/93 – 2 a 4 anos) e desvio de recursos públicos (art. 1º,
I, do Decreto-Lei nº 201/67 – 2 a 12 anos).
Deoclides
Rodrigues, Maria das Graças Pereira, Washington Oliveira (atual Gerente
Municipal de Convênios), Emerson Albuquerque e Francisco Souza Júnior podem ser
condenados a até 16 anos de prisão pelos crimes de fraude a licitação e desvio
de recursos públicos.
Gelson
Dourado Filho (atual Controlador Geral de Serra do Ramalho), Maria Luzia
Dourado, Rubem Cazumbá (atual Diretor de Contabilidade de Serra do Ramalho),
Leorge de Castro Oliveira e Mário Abreu Filardi podem pegar até 3 anos de
prisão, sem prejuízo da apuração de suas participações específicas em relação a
outros contratos públicos. (Fonte: Ascom)
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