Irecê-BA: Procurador afirma:"Ministério Público não pede prisão nem afastamento de Elmo Vaz". Partidos se manifestam: "Vingança!"

Circulou nas redes sociais, nesta sexta-feira, 24, matéria oriunda do site “Informe Baiano”, afirmando que o Ministério Público Estadual solicitou prisão e afastamento do cargo, do prefeito Elmo Vaz, por conta de denúncia feita a partir de reclamação da vereadora Margarida Cardoso, aliada do ex-prefeito Luizinho Sobral, que entende haver irregularidade em processo de contratação da empresa  ANM- SERVIÇOS DE APOIO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI- ME, que teve como objeto “a assessoria jurídica para recuperação de receitas tributárias junto à empresa de telefonia e móvel relativos a débitos tributários do município”.

No manifesto do Ministério Público, entretanto, não há nenhum pedido de prisão e afastamento. “Como pode ser lido na peça ministerial, a Promotoria pede para avaliar a necessidade de prisão e afastamento, se por ventura o gestor não atender as diligências de praxe”, observa o Procurador do Município de Irecê, Dr. Alex Machado.

De acordo com nota da procuradoria, o processo de contratação da ANM obedece as normativas regulamentares, de modo que não há o que se temer, conforme será provado no transcurso da defesa.

Em Nota Pública, a Procuradoria explica a natureza da contratação, seus fundamentos e resultados positivos para a municipalidade. Leia a nota, na íntegra. abaixo.

VINGANÇA – Para os partidos da base aliada do prefeito Elmo Vaz, a manchete utilizada pelos sites, segue premissa ordenada pela oposição de Irecê, que conforme nota coletiva assinada pelos partidos, “verifica-se no formato dado ao noticiário, da ação ministerial, exagerado tom da exploração política, desenvolvida por uma oposição que sofre a angústia da derrota, que sofre pelo fato do governo estar realizando uma gestão histórica, com os melhores resultados no que tange a serviços e obras para a população e, finalmente, busca usar o governo municipal para se vingar da derrota na justiça, que tornou o principal líder oposicionista e alguns de seus aliados, inelegíveis para as próximas eleições.”, aponta a nota, que pode ser lida na íntegra, abaixo.

NOTA DA PROCURADORIA

“NOTA PÚBLICA sobre ação do MP relativa à contratação de empresa especializada pela Prefeitura de Irecê

Objetivando a contratação de empresa para executar serviços especializados em assessoria tributária, compreendendo a execução de trabalhos visando à recuperação de receitas tributárias junto às empresas de telefonia fixa e móveis estabelecidas fora do âmbito do município de Irecê, contratamos, através de inexigibilidade, a empresa ANM – SERVIÇOS DE APOIO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob nº 20.794.362/0001-09, responsável pela prestação dos serviços técnicos, a qual repatriou para os cofres do município cerca de meio milhão de reais.

Apesar de a Constituição Federal estabelecer, em seu artigo 37, inciso XXI, a obrigatoriedade da realização de licitação como condição para celebração de contratos pela Administração Pública, ressalva que a legislação pode estabelecer situações em que a Administração poderá contratar sem que tenha que licitar. Em razão disso, são previstas na Lei Geral de Licitações, Lei nº 8.666/93, em seus artigos 24 e 25, as hipóteses em que o agente público poderá deixar de realizar a licitação, promovendo a contratação direta. No primeiro dispositivo estão os casos de dispensa e no segundo, os de inexigibilidade de licitação.

Um dos fundamentos básicos da licitação é a competição. Realiza-se a licitação para obter a proposta mais vantajosa para a Administração, não podendo ocorrer quando não houver competitividade em relação ao objeto licitado.  A inexigibilidade de licitação deriva justamente da inviabilidade de competição para o fornecimento dos bens ou serviços demandados pela Administração (art. 25 da Lei nº 8.666/93).

O fato de existir mais de uma pessoa notoriamente especializada não afasta a possibilidade de aplicar a hipótese de inexigibilidade prevista no inc. II do art. 25 da Lei n° 8.666/93, nem impõe o dever de licitar. O que determina a inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de competição, e não a impossibilidade de disputa. Assim, não se deve confundir “competição” com “disputa”, pois tais expressões possuem sentidos jurídicos diversos.

Portanto, no caso do inc. II do art. 25 da Lei n° 8.666/93, mesmo havendo mais de uma pessoa notoriamente especializada, a competição continua inviável pela impossibilidade de fixar critério de julgamento objetivo, pressuposto necessário da licitação. A regra é que a licitação deve ser considerada inexigível sempre que o seu pressuposto não puder ser assegurado.

A licitação é norteada pelo princípio da impessoalidade, o qual exige critério objetivo de julgamento para a seleção isonômica e imparcial do terceiro. A contratação prevista no inc. II do art. 25 da Lei n° 8.666/93 é balizada pelo princípio da pessoalidade, que impõe critério subjetivo de julgamento ancorado pelo elemento confiança, baseado na capacidade da pessoa notoriamente especializada. Portanto, não se trata de um critério de confiança subjetivo exclusivamente de quem contrata (do agente que decide), mas relacionado à pessoa que será contratada.

Dessa forma, pode-se afirmar que é critério de confiança objetivo, pois tem seu fundamento de validade em condição externa, e não interna, de quem julga. Por isso, dizemos que o agente que decide pode nem ter ouvido falar do notoriamente especializado para que a contratação possa se efetivar, justamente porque a confiança é objetiva, e não necessariamente subjetiva do agente.

Assim, temos a certeza de que a denúncia será refutada pelo Tribunal de Justiça.

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE IRECÊ”

NOTA/MANIFESTO DOS PARTIDOS DA BASE ALIADA

“OPOSIÇÃO SENSACIONALISTA DE IRECÊ NÃO CANSA DE MANIFESTAR A DOR DA DERROTA NO VOTO E NA JUSTIÇA

A respeito de matéria sensacionalista protagonizada pelos opositores do prefeito Elmo Vaz, nas redes sociais, os partidos que abaixo subscrevem,  informam que, de acordo com dados da Procuradoria e da Controladoria do Município, todos os seus processos de contratações estão bem fundamentados na legalidade, portanto, o gestor não teme nenhuma modalidade de investigação.

O governo liderado pelo prefeito Elmo Vaz compreende que o Ministério Público está fazendo o seu papel a partir de manifesto de uma pessoa da comunidade, e que tem certeza que ao final, apurar-se-á, a absoluta legalidade dos atos administrativos, concedendo mais um título de honrabilidade ao gestor.

Verifica-se no formato dado ao noticiário, da ação ministerial, exagerado tom da exploração política, desenvolvida por uma oposição que sofre a angústia da derrota, que sofre pelo fato do governo estar realizando uma gestão histórica, com os melhores resultados no que tange a serviços e obras para a população e, finalmente, busca usar o governo municipal para se vingar da derrota na justiça, que tornou o principal líder oposicionista e alguns de seus aliados, inelegíveis para as próximas eleições.

Irecê-BA, 24 de maio de 2019.

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

REDE SUSTENTABILIDADE - REDE

PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCdoB

PARTIDO VERDE - PV

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB”

(Fonte: Jornal Cultura e Realidade)