Rio do Pires-BA: Prefeito Gilvânio Santos é multado em R$ 3 mil e terá que ressarcir R$ 6 mil aos cofres municipais
O
prefeito da cidade de Rio do Pires, Gilvânio Antônio dos Santos (PP), foi
multado em R$ 3 mil e ainda terá que ressarcir os cofres municipais em R$ 6
mil, por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Segundo
apurou o site Achei Sudoeste, na sessão de quinta-feira (19), realizada por
meio eletrônico, o TCM, apesar das penalidades, aprovou com ressalvas as contas
relativas ao exercício de 2019. O conselheiro Fernando Vita, relator do
parecer, imputou multa de R$ 3 mil ao gestor pelas ressalvas contidas no voto.
Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$ 6
mil por despesas com publicidade sem comprovação da sua efetiva publicação. A
despesa com pessoal – para a maioria dos conselheiros que aplicam a Instrução
nº 03 nesse cálculo – alcançou o montante de R$15.365.205,21, representando
56,85% da receita corrente líquida, extrapolando, assim, o limite de 54%
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa situação não comprometeu o
mérito das contas já que o gestor se encontra no prazo para recondução dessas
despesas. Como o conselheiro Fernando Vita não aceita a aplicação dessa
instrução, no seu entender o percentual representou 61,08%. Também foram
cumpridos os índices constitucionais para investimento em Educação (26,36%),
Saúde (17,14%) e no pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb
(69,64%). O relatório técnico apontou, como ressalvas, baixa cobrança da Dívida
Ativa Tributária; déficit na execução orçamentária configurando desequilíbrio
das Contas Públicas; cadastro irregular dos agentes políticos no sistema SIGA;
e falta de comprovações de incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas. Cabe recurso da decisão. (Do Achei Sudoeste)
Postar Comentário