Boquira aprova novas leis com impacto direto na remuneração de servidores e agentes políticos

 

A Prefeitura de Boquira (BA) sancionou, em 14 de julho de 2025, três novas leis municipais com efeitos significativos sobre a remuneração de servidores do magistério e agentes políticos do município. As normas foram aprovadas pela Câmara de Vereadores e publicadas em edição oficial.

Gratificação para professores da rede municipal

Por meio da Lei nº 787/2025, foi alterado o artigo 10º da Lei nº 744/2023, que trata do Plano de Carreira dos profissionais do Magistério Público Municipal. A mudança define que professores em efetiva regência de classe passam a ter direito a uma gratificação de 25% sobre o vencimento base, como estímulo às atividades da classe. As demais disposições da lei original seguem em vigor.

Pagamento de 13º salário e férias para vereadores

A Lei nº 788/2025 institui o pagamento do décimo terceiro salário e um terço de férias para os vereadores de Boquira. A medida tem efeito retroativo ao início de 2025, conforme a Lei Orçamentária Anual, e segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 650.898/RS).

Entre os direitos assegurados estão:

Férias de 30 dias com 1/3 adicional;

Décimo terceiro salário com base no subsídio integral;

Pagamento proporcional em caso de desligamento do cargo antes do fim do ano.

Benefícios estendidos ao Executivo Municipal

A Lei nº 789/2025 autoriza a concessão dos mesmos benefícios — férias com 1/3 adicional e 13º salário — aos agentes políticos do Executivo, incluindo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Assim como no caso dos vereadores, os efeitos são retroativos a janeiro de 2025 e os valores deverão ser pagos até o final do segundo semestre.

As despesas decorrentes dessas medidas serão custeadas pelas dotações orçamentárias previstas para cada poder.

As leis completas estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Boquira e contam com certificação digital para garantir sua autenticidade.