União dos Municípios da Bahia: por unanimidade, TCM aprova retirada dos terceirizados do índice de pessoal
O
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) aprovou, por
unanimidade, no plenário da corte nesta quarta-feira (25) a instrução normativa
que orienta a retirada do gasto com trabalhadores terceirizados do índice de
pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece como teto do gasto
com funcionários das prefeituras 54% da receita corrente líquida do município.
Com a decisão esse cálculo não computará mais os trabalhadores
terceirizados. Leia a reportagem da UPB.
A
decisão, aguardada pelos prefeitos, foi fruto de intensa articulação do presidente
da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro, junto ao presidente da
Assembleia Legislativa, Ângelo Coronel. A expectativa com a nova instrução é
reduzir o número de contas rejeitadas e as penalidades aplicadas aos gestores
municipais, como explica o presidente da UPB.
“Não
dá para prestar um serviço de qualidade no município sem mão de obra. Mas, o
prefeito que contratava, mesmo para a saúde, o transporte, a vigilância ou o
técnico de informática, era penalizado por preservar o atendimento à população.
Não tenho dúvidas que se faz justiça e, na ponta, essa decisão vai se reverter
a favor do cidadão”, avalia Eures Ribeiro.
A
instrução normativa do TCM/BA determina que não sejam considerados para o
índice das despesas de pessoal a contratação para atividade-meio (segurança,
vigilância, transportes, informática, recepção, manutenção de prédios,
equipamentos e instalações). A contratação de organizações sociais (OSs) e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) para serviços de
saúde também não terão os profissionais considerados no cálculo, assim como
terceirizados quando os cargos estiverem extintos ou em extinção nas
prefeituras.
Registros
da mobilização Pró-Município realizada pela UPB em outubro pedindo a retirada
de terceirizados e programas sociais do índice de pessoal. (Via Chapada News)
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